Matéria: PROJETO DE LEI nº 340 de 2024
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CUIDADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS