Matéria: PROJETO DE LEI nº 440 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES, TUTOR OU CURADOR LEGAL DE FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A PRIMAZIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS