Matéria: PROJETO DE LEI nº 13 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS