Matéria: PROJETO DE LEI nº 24 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, COMISSÕES DE CONSELHO DE CLASSE, FÓRUNS DE PROTEÇÃO ANIMAL E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS ÀS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE ÓRGÃO DE CONTROLES DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE