Matéria: PROJETO DE LEI nº 111 de 2025
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO DE CAMPINA GRANDE, GARANTINDO A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS