Matéria: REQUERIMENTO nº 526 de 2025
Ementa: REQUER AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SESUMA, DORGIVAL VILAR, PROVIDÊNCIAS PARA APLICAR VEEMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM COMETER ATO DE ABUSO, MAUS TRATOS, ABANDONO, FERIR, OU MUTILAR ANIMAIS