Matéria: REQUERIMENTO nº 537 de 2025
Ementa: REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO BRUNO CUNHA LIMA BRANCO, PROVIDÊNCIAS PARA INSTITUIR JUNTO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL UMA PATRULHA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.144 DE 24 DE AGOSTO DE 2015 QUE ESTABELECEU AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM COMETER ATO DE ABUSO, MAUS TRATOS, ABANDONO, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS