Matéria: PROJETO DE LEI nº 475 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS POSSUÍREM CLÁUSULAS QUE ESTIMULEM A POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OSIAS EMPREGADOS/AS