Matéria: REQUERIMENTO nº 2139 de 2025
Ementa: REQUER AO SR. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CAMPINA GRANDE, BRUNO CUNHA LIMA, E À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS, QUE SEJA ENVIADA A LEI QUE REGULARIZA O REPASSE DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021, EM CARÁTER DE URGÊNCIA