Matéria: PROJETO DE LEI nº 602 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, TURÍSTICOS OU SIMILARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INCLUSIVE EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS