Matéria: REQUERIMENTO nº 916 de 2026
Ementa: REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS 2025, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2025, PARA O EXERCÍCIO DE 2026