Matéria: PROJETO DE LEI nº 260 de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS/AOS ÓRFÃS/ÃOS DE MÃES FALECIDAS EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA OU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS