Matéria: PROJETO DE LEI nº 548 de 2025
Ementa: AUTORIZA O USO COMUNITÁRIO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE FORA DO HORÁRIO LETIVO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU USO COMPARTILHADO COM COMUNIDADE