Matéria: PROJETO DE LEI nº 549 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MOTIVADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS