Matéria: PROJETO DE LEI nº 863 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM DISPOSITIVOS "CIGARROS ELETRÔNICOS", "VAPER", "VAPE", "POD SYSTEM" E "VAPER PEN" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS