Matéria: PROJETO DE LEI nº 1066 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FORNECIDOS PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL POR REPRESENTANTES DE PACIENTES ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS