Matéria: PROJETO DE LEI nº 1085 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ESTAÇÕES DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS, GARAGENS E ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DEFINE RESPONSABILIDADES CIVIS E ADMINISTRATIVAS