Matéria: PROJETO DE LEI nº 1138 de 2025
Ementa: FICA OBRIGADO AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO A AFIXAR PLACAS OU CARTAZES SOBRE A LEI Nº 9.707 DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO DE ÁUDIO, VISUAL, ESCRITO E OBRAS OU MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, ERÓTICO, VIOLENTO E DE APOLOGIA ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS