Matéria: PROJETO DE LEI nº 67 de 2026
Ementa: PROÍBE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DE OBRIGAREM ESTUDANTES AO USO DE ROUPAS, ADORNOS OU QUAISQUER UTENSÍLIOS QUE CONTRARIEM SUAS CONVICÇÕES RELIGIOSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA