Matéria: PROJETO DE LEI nº 301 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM TECNOLOGIA CRIPTOGRAFADA ANTIFRAUDE NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS