Matéria: PROJETO DE LEI nº 13 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DE DEMANDAS E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO RELATIVAS AO BEM ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.