Matéria: PROJETO DE LEI nº 608 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SINDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.