Matéria: REQUERIMENTO nº 915 de 2020
Ementa: REQUER AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS A FIM DE AGIREM JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 39/2020 QUE GARANTE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DE RECURSOS POR CONTA DAS CONSTANTES QUEDAS NO ICMS E FPM.