Matéria: PROJETO DE LEI nº 107 de 2020
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, DE MEIOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES, ENTREGADORES, E PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.