Matéria: EMENDA nº 5 de 2020
Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2020, PARA CONDICIONAR A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS À NÃO DEMISSÃO DE COLABORADORES.(APROVADA)