Matéria: REQUERIMENTO nº 1892 de 2020
Ementa: REQUER AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETA, PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI).