Matéria: PROJETO DE LEI nº 467 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.