Matéria: PROJETO DE LEI nº 7 de 2021
Ementa: ESTABELECE DIA 05 DE MAIO "DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA" E CRIA MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DE MUNICÍPIO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA