Matéria: REQUERIMENTO nº 294 de 2021
Ementa: REQUER PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS - STTP, JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - COTRAN, PARA QUE ESTE, EM DELIBERAÇÃO PRÓPRIA, POSSA CONSIDERAR OS VEÍCULOS DOS CONSELHOS TUTELARES COMO SENDO PRESTADORES DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CTB), ART. 29, VIII EO ART. 3º, §1º DA RESOLUÇÃO COTRAN Nº 268/2008.