Matéria: PROJETO DE LEI nº 152 de 2021
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS POR APLICATIVOS E TÁXIS PARA DESLOCAMENTOS DA POPULAÇÃO IDOSA E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS