Matéria: PROJETO DE LEI nº 104 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM PROGRAMAS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS