Matéria: PROJETO DE LEI nº 474 de 2021
Ementa: AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A CONCESSÃO DE DESCONTO DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU, E TAXA DE LIXO (TCRS), PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS