Matéria: PROJETO DE LEI nº 272 de 2021
Ementa: AUTORIZA SOBRE O DIREITO DA GESTANTE QUE POSSUI DEFICIÊNCIA VISUAL (CEGUEIRA) O ATENDIMENTO PRÉ-NATAL HUMANIZADO, POR MEIO DO ACESSO A IMAGENS DO ULTRASSON DO FETO EM 3D, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS