Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS