Matéria: PROJETO DE LEI nº 500 de 2021
Ementa: "CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO A DOAÇÃO DIRETA PARA ENTIDADES, PROGRAMAS E/OU SERVIÇOS, FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS"