Matéria: PROJETO DE LEI nº 530 de 2021
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE INSTITUIR O “PROGRAMA ALIMENTO PARA TODOS” E DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE MANTIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE