Matéria: PROJETO DE LEI nº 51 de 2021
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS EM HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, COM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS