Matéria: PROJETO DE LEI nº 579 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS PERECÍVEIS, QUANDO EM PROMOÇÃO, DE ALERTAR AO CONSUMIDOR QUE O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO ESTÁ PRÓXIMO DO VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS