Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS, REDUZIR O VALOR DA TARIFA TÉCNICA, CRIANDO-SE A TARIFA PÚBLICA, CONCEDENDO O SUBSÍDIO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS