Matéria: PROJETO DE LEI nº 23 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB