Matéria: PROJETO DE LEI nº 455 de 2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROJETO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES", VISANDO À PREVENÇÃO E À MINORAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS