Matéria: PROJETO DE LEI nº 41 de 2022
Ementa: ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VEDAS A PROPAGANDA DE BENS E SERVIÇOS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO, VIADUTOS, PASSARELAS, PONTES, PARADAS DE ÔNIBUS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS, INCLUSIVE PICHAÇÃO, INSCRIÇÃO A TINTA E EXPOSIÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, FAIXAS E CAVALETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS