Matéria: PROJETO DE LEI nº 48 de 2022
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO DE REALIZAREM SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, GERADOS DURANTE OS EVENTOS, DESTINANDO-OS PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS, NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS