Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.331, DE 8 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZOU OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA POR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO E REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE AÇUDE NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS