Matéria: PROJETO DE LEI nº 84 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GAIOLAS DE REPRODUÇÃO E EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, PARA FORÇAR O CRUZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS