Matéria: PROJETO DE LEI nº 123 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DE FORMA VISÍVEL DOS PROFISSIONAIS E ENTREGADORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETA OU MOTONETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS