Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO FRENTE À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS