Matéria: PROJETO DE LEI nº 49 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.473/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS