Matéria: PROJETO DE LEI nº 50 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 7.836/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS