Matéria: PROJETO DE LEI nº 51 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 8.172/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS